Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato é um conjunto de normas jurídicas que regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, é a norma que rege as relações entre essas partes e estabelece direitos e deveres de ambas. O objetivo principal da Lei do Inquilinato …