Direito Previdenciário
O Direito Civil é uma das principais áreas do Direito que trata das relações jurídicas entre indivíduos, empresas e organizações.
No Brasil, o sistema previdenciário é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. O direito previdenciário é regulamentado pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e por outras normas e regulamentos que definem as regras para concessão dos benefícios previdenciários.
Entre os benefícios previstos pelo direito previdenciário, estão a aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, por invalidez, especial e por tempo de contribuição com pedágio, além do auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e o benefício de prestação continuada (BPC).
Para ter direito aos benefícios previdenciários, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos, como tempo de contribuição e idade mínima, dependendo do benefício solicitado. Além disso, é importante que o trabalhador esteja em dia com suas contribuições previdenciárias, que são descontadas diretamente de seu salário.